Termos e Condições de Acesso

Preâmbulo

1. Estes Termos e Condições Gerais de Acesso são acordados entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, tel. 22 605 67 43, e-mail [email protected], registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 3 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as pessoas que desejem usufruir do serviço Português Mais Perto - www.portuguesmaisperto.pt/ (website) e a aplicação EV Smart Book e demais sites e plataformas associadas, doravante designadas por "Utilizador".
2. As partes acordam que as condições de utilização e subscrição da iniciativa Português Mais Perto através do serviço Escola Virtual serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

Artigo 1 – Obrigações do Utilizador quanto à utilização do website

1. O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do website desde que respeite os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
2. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do website.
3. O Utilizador, na utilização do website, obriga-se a:

a) Ler integralmente e compreender os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, incluindo a informação sobre privacidade e cookies;

b) Não violar os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso;

c) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos da Porto Editora, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;

d) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à Porto Editora, quer relativamente aos restantes Utilizadores;

e) Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade;

f) Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da Porto Editora ou de terceiros;

g) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do website, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;

h) Não aceder ao website através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela Porto Editora;

i) Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do website;

j) Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no website, comunicar de imediato a sua existência à Porto Editora e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.

Artigo 2 - Definição do serviço

1. A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo funcionando em ambiente de e-learning, designado por Escola Virtual que patrocina a iniciativa Português Mais Perto vocacionada quer para clientes particulares, quer para a comunidade escolar de uma determinada Instituição de ensino/comunidade escolar no estrangeiro.
2. O serviço Escola Virtual compreende:
   
   
   1. Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais;
   2. Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas e dos cursos disponibilizados;
   3. Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo a autoavaliação contínua.

Artigo 3 - Objeto

1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador sobre as condições de subscrição e utilização do serviço Português Mais Perto e apps associadas através do serviço Escola Virtual que dele fazem parte.
2. Estes Termos e Condições Gerais de Acesso regulam todas as etapas necessárias para subscrever o serviço Português Mais Perto e garantem o seu seguimento entre as Partes Contratantes.

Artigo 4 - Tipo de cliente

Os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final. O serviço Português mais Perto é comercializado tanto para clientes particulares como para instituições de ensino. Os presentes termos e condições de acesso aplicam-se exclusivamente a clientes particulares, enquanto consumidores finais, isto é, que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, conforme definido na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.

Artigo 5 - Registo

1. A subscrição do serviço Português Mais Perto por qualquer Utilizador pressupõe um registo de Utilizador, a que corresponde um par de credenciais de acesso únicas, pessoais e intransmissíveis designados por “Utilizador” (ou login) e “palavra-chave” (ou password).
2. O registo de Utilizador é efetuado pelo próprio ou por um Encarregado de Educação (em caso de menores de 13 anos).
3. A palavra-chave pode ser personalizada pelo Utilizador ou pelo seu Encarregado de Educação a qualquer momento.

Artigo 6 - Subscrição

1. O acesso aos conteúdos é obtido através de um processo de subscrição, sujeito à confirmação do pagamento. Para efetuar a subscrição, o utilizador deverá:
   
   
   1. Selecionar os cursos pretendidos;
   2. Autenticar-se, usando as suas credenciais de acesso ou criar um registo novo caso não o tenha feito previamente;
   3. Completar a informação solicitada no processo de subscrição e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida e a atribuição das Licenças adquiridas para uso do próprio ou outros utilizadores/educandos associados ao seu registo;
   4. Os menores de 13 anos não podem subscrever o serviço, salvo consentimento dado ou autorizado pelo Encarregado de Educação (isto é, titular das responsabilidades parentais, nos termos do disposto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
2. A conclusão do processo de subscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como destes Termos e Condições de Acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro PDF destes Termos e Condições Gerais deverão ser mantidos em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador ou noutro suporte duradouro adequado.
3. A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
   
   
   1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
   2. Multibanco.
   3. MB Way.
   4. Vales de Educação (Cheque Aluno, ticket Educação, ticket Ensino, Cheque Estudante, Cheque Formação).
4. No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da subscrição.
5. Se a opção de pagamento escolhida for Multibanco, o Utilizador dispõe de 45 dias para efetuar o respetivo pagamento, através da entidade, referência e valor disponibilizados no fim do checkout.
6. A Porto Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
7. A Porto Editora garante que todas as inscrições no website são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Não é guardada nenhuma informação do seu cartão de crédito, uma vez que é usado o serviço 3D Secure.

Artigo 7 - Preços e descontos

1. Os preços contidos no website encontram-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da subscrição.
2. Os preços apresentados no processo de subscrição correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado só é garantido nestas condições após a subscrição se encontrar devidamente concluída.
3. Os descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a subscrição seja finalizada pelo Utilizador, através do processo de subscrição e paga até ao final desse período.
4. Para garantir estes descontos é necessário que a subscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da subscrição.

Artigo 8 - Prazos de responsabilidade, direitos dos Utilizadores e garantias

1. Nos termos do estipulado no Artigo 12 dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, o serviço Português Mais Perto pode ser acedido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico.
2. De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os Utilizadores têm o direito de obter da Porto Editora, enquanto vendedora/profissional, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reposição da conformidade do serviço Português Mais Perto quando uma falta de conformidade se manifeste ou ocorra no período durante o qual o serviço Português Mais Perto deva ser fornecido (em linha com o disposto no Artigo 12 dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso).
3. A Porto Editora assegurará que as atualizações, incluindo as de segurança, em especial no que concerne à Aplicação EV SmartBook, necessárias para manter os conteúdos ou serviços digitais em conformidade, são comunicadas e fornecidas ao Utilizador, durante o período razoavelmente esperado pelo mesmo, tendo em conta o tipo e finalidade dos conteúdos ou serviços digitais, as circunstâncias e natureza do contrato.
4. Se o Utilizador não proceder à instalação, num prazo razoável, das atualizações fornecidas nos termos descritos no ponto anterior, a Porto Editora não é responsável por qualquer falta de conformidade que resulte exclusivamente da omissão do dever de proceder à instalação, desde que:

a) a Porto Editora tenha informado o Utilizador da disponibilidade da atualização e das consequências da sua não instalação;

b) e a não instalação ou a instalação incorreta da atualização pelo Utilizador não tiver resultado de deficiências nas instruções de instalação fornecidas pela Porto Editora.

Artigo 9 - Direito de Livre Resolução

1. Qualquer contrato de subscrição e acesso ao serviço Português Mais Perto pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações. Para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mail automático com a confirmação da receção do pagamento).
2. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato, identificando inequivocamente o n.º de inscrição e/ou utilizador registado, através de uma das seguintes formas:
   
   
   1. Carta registada com aviso de receção;
   2. Pedido enviado através do formulário online disponível no endereço: https://www.portuguesmaisperto.pt/contacto/
   3. Telefone: n.º 22 605 67 43 (chamada da rede fixa), disponível todos os dias úteis, entre as 9:30 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:00;
   4. Através do preenchimento do Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme disposto na parte B do Anexo (a que se refere alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º) do Decreto-lei n.º 24/2014 e respetivo envio.
      
      “Modelo de Formulário de Livre Resolução
      (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
      - Para Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO ou, alternativamente, para o e-mail: [email protected]
      - Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
      - Solicitado em (*)/recebido em (*)
      - Nome do(s) consumidor(es)
      - Endereço do(s) consumidor(es)
      - Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
      (*) Riscar o que não interessa.”
3. A Porto Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após resolução do contrato, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua versão mais atual).
4. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 14 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Porto Editora, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.
5. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

Artigo 10 - Alterações Contratuais e Direito de Resolução

1. Caso ocorram situações que impliquem alterações ao contrato, nomeadamente em resultado de variações substanciais das condições de mercado e/ou por motivos de força maior, resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob controlo direto da Porto Editora e sobre os quais não tem influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, entre outros, por forma a ajustar a atividade às novas situações verificadas, a Porto Editora procederá à comunicação das mesmas aos Utilizadores que possam ser afetados, reservando-se o direito de alterar o preço e/ou desconto relativo à subscrição do serviço em qualquer momento e dando um pré-aviso mínimo de 10 (dez) dias. Caso o Utilizador perca o interesse na subscrição, em virtude da alteração comunicada, o mesmo poderá solicitar a resolução do contrato, através dos meios acima indicados.
2. Esta resolução não confere ao Utilizador a devolução de quaisquer valores suportados/pagos pelo mesmo, num momento do tempo anterior ao da referida alteração e proporcionalmente correspondente ao valor dos serviços já prestados.

Artigo 11 - Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (https://www.portuguesmaisperto.pt/PT/Duvidas/contacto.htm)
2. A Porto Editora disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador – consumidor - tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso website e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr para expor o seu caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, uma vez que tal como disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (menos de 5.000,00 Euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Utilizadores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
3. A Porto Editora poderá recorrer ao Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.
4. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 12 - Acesso ao serviço

1. Uma subscrição permite ao(s) Utilizador(es) usufruir do serviço pelo período de 365 dias após a confirmação da receção do pagamento.
2. Na modalidade de utilização com tutoria assíncrona, o Utilizador dispõe do apoio de um tutor, através de mensagem direta, que responde a todas as suas questões de aprendizagem ou de utilização da plataforma, no prazo de 24h (dias úteis). A supervisão científico-pedagógica dos tutores é assegurada pelo Camões, I.P.
3. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. Cada conjunto de dados (utilizador + palavra-chave) permite o acesso ao serviço em 1 (um) navegador de cada vez. O serviço pode ser utilizado em múltiplos navegadores, mas nunca em simultâneo.
   
   
   1. Estas restrições não se aplicam à autenticação nas aplicações móveis EV, nomeadamente EV Smart Book, sendo possível ao utilizador manter a sua sessão no navegador e na app até um máximo de 6 dispositivos.
   2. Podem existir funcionalidades nas aplicações que não permitem o funcionamento em simultâneo.
4. A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço a um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados, nomeadamente utilizando qualquer uma das suas funcionalidades para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.
5. A Porto Editora garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos professores nas aplicações constituintes do serviço em subscrições subsequentes desde que:
   
   
   1. O Utilizador seja registado usando os dados de acesso (utilizador e palavra-chave) com que se encontrava registado na subscrição anterior;
   2. Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada na subscrição anterior;
   3. O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no website do serviço Português Mais Perto;
   4. Ao acima exposto excetua-se a atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como alteração nos programas curriculares em vigor ou alterações funcionais e tecnológicas, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.

Artigo 13 - Suporte

A Porto Editora disponibiliza uma área de suporte com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da plataforma ou resolução de dificuldades para que os Utilizadores possam retirar todo o partido do serviço. É possível efetuar um pedido de suporte mais personalizado usando o formulário de contacto disponível para o efeito.

Artigo 14 - Limitação de Responsabilidade

1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Porto Editora incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus parceiros, não serão responsáveis perante o Utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do website) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste website e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
2. Sem prejuízo, a responsabilização da Porto Editora, quer a título próprio, quer por atos dos seus parceiros, dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
3. O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do website e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este website, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador dos Termos e Condições Gerais de Acesso. O Utilizador deverá ressarcir a Porto Editora por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do website em violação da Lei ou dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso pelo Utilizador.

Artigo 15 - Manutenção e atualização do serviço e apps

1. A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do website tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O i>website será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 8 horas por ocorrência.
2. A Porto Editora envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço continuamente disponível e operacional para os utilizadores de forma contínua, declinando, no entanto, qualquer responsabilidade sobre o condicionamento e/ou indisponibilidade do mesmo resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tenha influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, interrupção de serviços de telecomunicações, entre outros.

Artigo 16 - Newsletter

1. É dada a designação de Newsletter aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Porto Editora aquando do registo do mesmo.
2. O Utilizador poderá encontrar mais informação sobre o tratamento dos seus dados no contexto do envio da Newsletter e relativamente às regras para o exercício dos seus direitos na Política de Privacidade.

Artigo 17 - Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos do Português Mais Perto são propriedade intelectual da Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o Utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste website.
2. Todos os conteúdos colocados pelos Utilizadores nas aplicações constituintes do serviço, salvo indicação em contrário, são para uso individual pelos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os disponibiliza, pelo que a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Porto Editora reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos Utilizadores caso detete alguma ilegalidade ou violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos Utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.
3. Quando existente, o carregamento (upload) de ficheiros para a plataforma obedece aos seguintes critérios:
   
   
   1. Peso máximo de 20 MB por ficheiro para os formatos doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, png, mp3 e txt;
   2. Peso máximo de 100 MB por ficheiro para o formato mp4;
   3. Todos os formatos não referidos anteriormente não são suportados;
   4. Limite máximo cumulativo de 5 GB por Utilizador.
4. Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita nestes termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.
5. Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços do Português Mais Perto a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.

Artigo 18 - Prova

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Porto Editora em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 19 - Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 20 - Ligações a partir de outros sites

1. Qualquer ligação (link) ao website do Português Mais Perto é da inteira responsabilidade do respetivo website, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte do Português Mais Perto, a esse website, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do website do Português Mais Perto não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização da Porto Editora.
2. O serviço Português Mais Perto não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.
3. O administrador do serviço Português Mais Perto poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

Artigo 21 - Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Artigo 22 - Lei aplicável e foro competente

1. Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas que não possam ser derrogadas por vontade das partes, a lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça com o serviço Português Mais Perto da Porto Editora é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destes Termos e Condições Gerais de Acesso de subscrição e acesso, será competente para a resolução de litígios os tribunais portugueses ou em alternativa, as Entidades competentes para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo acima referidas, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Artigo 23 - Disposições finais

1. Estes Termos e Condições Gerais de Acesso e os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre a Porto Editora e o Utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
2. Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Acesso for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, que permanecerão em pleno vigor.
3. Em caso de declaração de invalidade, os Termos e Condições Gerais de Acesso deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de maneira a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).

Artigo 24 - Alterações aos Termos e Condições Gerais de Acesso

Caso existam razões atendíveis, a Porto Editora poderá alterar estes Termos e Condições Gerais de Acesso a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador deverá consultar estes Termos e Condições Gerais de Acesso com frequência e verificar o cumprimento das mesmas quando for utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a Porto Editora devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração dos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições Gerais de Acesso modificados deverá deixar de utilizar o website.

Termos e Condições Acesso atualizados em 4 de julho de 2023